Termo de Verificação de Identidade

TERMO DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DAS LOJAS
Versão 2026-10-16. Última atualização: 16/10/2026.

Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda a entender o essencial. O texto completo, logo abaixo, é o que vale.

• O que é: para vender no BrasiArte, a pessoa responsável pela Loja confirma que é quem diz ser, com documento oficial com foto, uma selfie com prova de vida e a conferência do CPF na Receita Federal. Leva poucos minutos.
• Por que pedimos: para impedir golpes, contas falsas e o uso de dados de outras pessoas. É uma regra de segurança da Plataforma e vale para todas as Lojas.
• Quem confere: a Didit, empresa especializada em verificação de identidade contratada pelo BrasiArte, que segue as nossas instruções.
• Onde ficam os dados: na Didit, em servidores na União Europeia, e no BrasiArte, em servidores nos Estados Unidos, sempre com criptografia (seção 11).
• O que nunca fazemos: mostrar seus documentos ou sua selfie na vitrine, para clientes ou outras Lojas; usar esses dados para propaganda; vendê-los; ou autorizar o uso deles para treinar inteligência artificial.
• Quanto tempo guardamos: aprovada a verificação, as imagens são apagadas do BrasiArte em até 7 dias e da Didit em até 30 dias. Ficam o resultado e os dados lidos do documento, com criptografia, e, na Didit, só o modelo matemático do rosto, sem imagem, para impedir que a mesma pessoa abra contas com documentos de outras.
• Se algo der errado: nenhuma reprovação fica sem saída. Você pode tentar de novo ou pedir que uma pessoa da nossa equipe revise.
• Atenção a golpes: a verificação acontece só dentro do painel da sua Loja, no site brasiarte.com.br ou no aplicativo oficial. O BrasiArte nunca pede selfie, documento ou código por link no chat, no WhatsApp ou por e-mail.

1. Quem somos e a quem este Termo se aplica

1.1. O BrasiArte (brasiarte.com.br e aplicativos) é operado por FG Consultoria em Informática Ltda., CNPJ 16.954.259/0001-01, com sede em Curitiba/PR ("BrasiArte" ou "nós"), que é a controladora dos dados tratados na verificação.

1.2. Este Termo se aplica à pessoa física responsável pela Loja: a titular do CPF cadastrado ou, em Loja de pessoa jurídica, a pessoa indicada como responsável. É ela a titular dos dados pessoais tratados na verificação, mesmo quando a Loja tem CNPJ.

1.3. Este Termo complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade, que continuam valendo. Em caso de conflito sobre a verificação de identidade, prevalece este Termo.

2. Para que serve a verificação

2.1. A verificação confirma que a pessoa que abre e mantém uma Loja é quem diz ser e é a titular do CPF informado. A finalidade é prevenir fraudes e golpes, o uso de documentos ou dados de outras pessoas, a criação de contas falsas ou repetidas e a volta de quem foi barrado por fraude, protegendo Compradores, Lojas e a própria Plataforma.

2.2. Os dados da verificação são usados somente para essa finalidade. Não os usamos para publicidade ou ofertas, para montar perfil de consumo, para análise de crédito, de reputação ou de antecedentes, para exibição pública, nem para treinar modelos de inteligência artificial, e não autorizamos a empresa de verificação a usá-los para treinar os modelos dela.

2.3. A verificação é uma medida de segurança. Ela não é garantia do BrasiArte sobre a idoneidade da Loja, a qualidade dos produtos ou o cumprimento das obrigações da Loja.

3. A verificação é condição para vender

3.1. A verificação aprovada é condição para a Loja ser exibida na Plataforma e receber pedidos. Se você preferir não fazer a verificação, pode continuar usando a sua conta para comprar e pode manter o painel da Loja, mas a Loja não será exibida nem receberá pedidos novos, conforme a seção 8.

3.2. Se você não conseguir concluir a verificação por deficiência, idade, falta de aparelho com câmera ou outro motivo justificado, fale com o nosso suporte. Avaliaremos com você uma forma assistida de verificação, sem deixar de proteger a Plataforma.

4. Quem deve fazer a verificação

4.1. A pessoa física titular do CPF cadastrado na Loja. Em Loja de pessoa jurídica, a pessoa responsável indicada no cadastro, que declara ter poderes para representar a empresa perante o BrasiArte.

4.2. É proibido fazer a verificação com documento, imagem ou dados de outra pessoa, ainda que com a autorização dela. Se a Loja estiver cadastrada no CPF de outra pessoa, é essa pessoa quem deve fazer a verificação, ou o CPF deve ser corrigido antes.

4.3. A verificação é exclusiva para maiores de 18 anos. Se a verificação indicar que a pessoa é menor de idade, ela é interrompida, os dados da tentativa são eliminados em até 30 dias e não entram na lista de bloqueio.

5. Quais dados são tratados

5.1. Documento oficial com foto: imagens da frente e do verso e os dados lidos dele (nome, número do documento, CPF, data de nascimento, validade e órgão emissor).

5.2. Comprovante de endereço: não é pedido desde 16 de outubro de 2026. O comprovante enviado por quem fez a verificação antes dessa data (imagem ou arquivo e os dados lidos dele) segue as mesmas regras de guarda, sigilo e exclusão deste Termo.

5.3. Selfie e prova de vida (dado pessoal sensível): imagens e um vídeo curto do rosto durante movimentos e mudanças de luz, e os dados biométricos faciais derivados deles, isto é, uma representação matemática do rosto usada somente para compará-lo com a foto do documento e para perceber o mesmo rosto em outra conta.

5.4. Consulta oficial do CPF: situação cadastral e nome na base da Receita Federal, consultada a partir do CPF e da data de nascimento.

5.5. Aparelho e conexão: endereço IP, data e hora, tipo e identificador do aparelho, sistema, navegador e localização aproximada obtida pelo IP.

5.6. Registro da verificação: versão deste Termo apresentada, data e hora da ciência, etapas, resultado, motivos da decisão e o registro das análises feitas pela equipe.

5.7. Não coletamos impressão digital, íris, dados de saúde ou a sua localização exata pelo GPS na verificação.

6. Bases legais

6.1. Dados biométricos e imagens do rosto e do documento: art. 11, II, "g", da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD): garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos do art. 9º.

6.2. Por que não pedimos o seu consentimento para a biometria: como a verificação é condição para vender, um consentimento não seria livre de verdade. Por isso usamos a hipótese específica de prevenção à fraude prevista na lei. Isso não diminui nenhum dos seus direitos (seção 14) nem o nosso dever de informar tudo o que está neste Termo antes da captura.

6.3. Dados cadastrais (e o comprovante de endereço enviado antes de 16 de outubro de 2026): execução do contrato com a Loja (art. 7º, V) e legítimo interesse na prevenção a fraudes (art. 7º, IX).

6.4. Dados do aparelho e da conexão usados contra fraude: legítimo interesse na prevenção a fraudes e na segurança da Plataforma (art. 7º, IX).

6.5. Registros de acesso: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet).

6.6. Guarda depois de reprovação e lista de bloqueio: exercício regular de direitos, inclusive em processo (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"), nos limites do art. 16 da LGPD.

6.7. Ao marcar "Li e aceito" antes da verificação, você confirma que recebeu estas informações antes da captura e aceita as regras deste Termo, inclusive a cláusula 11.2, em destaque, sobre a transferência aos Estados Unidos. Esse aceite não é consentimento para a biometria, que segue a base da cláusula 6.1.

7. Como a verificação funciona

7.1. Etapas: você confirma os seus dados e marca a ciência deste Termo; a página segura da empresa de verificação abre no navegador, no aplicativo ou no celular (pelo código QR mostrado no computador); você fotografa o documento e faz a selfie com a prova de vida; as conferências são feitas e o resultado aparece no painel.

7.2. O que é conferido: se o rosto da selfie é o mesmo da foto do documento; se a imagem é de uma pessoa presente naquele momento (prova de vida); a leitura e a validade dos documentos; se CPF, nome e idade batem com o cadastro e com a base oficial; e sinais de fraude, como documento adulterado, foto de tela ou de outra foto, câmera simulada e o mesmo documento, rosto ou aparelho em outra conta.

7.3. Decisões:

• quando tudo confere, a aprovação é automática e imediata;
• quando algo não confere ou há sinal de risco, a verificação vai para a análise de uma pessoa da nossa equipe, com resposta em até 1 (um) dia útil, normalmente em poucas horas;
• a reprovação automática acontece somente diante de sinal claro de fraude técnica, como câmera simulada, imagem manipulada ou CPF, documento, imagem ou aparelho em lista de bloqueio.

7.4. Revisão por uma pessoa: você pode pedir que uma pessoa da nossa equipe, com poder para mudar a decisão, revise qualquer decisão tomada unicamente de forma automatizada (art. 20 da LGPD), pelo botão da tela de verificação ou pelos canais da seção 15. Respondemos em até 1 (um) dia útil. Mediante pedido, informamos os critérios e os procedimentos usados na decisão, de forma clara, preservados os segredos comercial e industrial e o cuidado de não ensinar como burlar a verificação.

7.5. Uma reprovação não é uma acusação. Imagem ruim, documento vencido ou dados que não batem também levam à reprovação, e você pode tentar de novo. Pedir revisão ou exercer os seus direitos nunca será usado contra você.

7.6. Nova verificação: o BrasiArte pode pedir nova imagem, outro documento ou nova verificação, inclusive de Loja já verificada, diante de indício de fraude, de mudança de dados relevantes (como o CPF ou a titularidade da Loja) ou de exigência legal.

8. O que acontece sem a verificação

8.1. Loja nova: pode usar o painel para montar a vitrine, mas não é exibida e não recebe pedidos até a aprovação.

8.2. Loja que já existia quando a exigência começou: terá prazo de 5 (cinco) dias corridos, informado no painel e por e-mail. Vencido o prazo sem aprovação, a Loja deixa de ser exibida e de receber pedidos novos, e o painel fica restrito ao necessário para atender os pedidos já feitos (vendas, entregas e logística), à própria verificação, ao suporte, aos dados cadastrais e ao plano. Enquanto uma verificação concluída dentro do prazo estiver em análise pela equipe, a Loja continua exibida, salvo indício de fraude ou risco alto.

8.3. A restrição não cancela a assinatura nem suspende a cobrança do plano, que seguem os Termos de Uso.

8.4. Os pedidos feitos antes da restrição continuam sob a responsabilidade da Loja, que deve cumpri-los e atender os Compradores.

8.5. Aprovada a verificação, a Loja volta a ser exibida e a receber pedidos na hora, observadas as demais regras da Plataforma (plano, pagamento e frete).

9. Declarações e responsabilidades

9.1. Ao fazer a verificação, você declara que os documentos são autênticos, válidos e seus; que as imagens foram feitas por você, no momento da verificação, sem montagem, edição, foto de tela ou de outra foto, máscara, câmera simulada ou qualquer recurso que altere a imagem; que as informações são verdadeiras e atualizadas; e que você é a titular do CPF da Loja ou a responsável pela empresa.

9.2. Usar documento ou imagem de outra pessoa, falso ou adulterado, pode configurar crime previsto no Código Penal (por exemplo, nos arts. 297, 299, 304 e 307). Nesses casos, o BrasiArte pode reprovar a verificação, revogar a aprovação já dada, suspender ou encerrar a conta e a Loja, guardar as informações necessárias à defesa de direitos e comunicar o fato às autoridades competentes.

9.3. Você responde pelos danos causados ao BrasiArte, a Compradores e a terceiros por informação falsa ou uso indevido de dados de terceiros, nos termos dos Termos de Uso.

10. Com quem compartilhamos

10.1. Empresa de verificação (operadora): Didit Identity, Inc., empresa dos Estados Unidos contratada pelo BrasiArte, que realiza a captura e as conferências em servidores na União Europeia, sob contrato e seguindo as nossas instruções. Ela também tem obrigações legais e de segurança próprias e, só para cumpri-las e para proteger o próprio serviço contra abuso, pode tratar dados como controladora independente, na forma do aviso de privacidade da Didit. Desligamos a autorização para a Didit usar os dados das nossas verificações no treino dos modelos dela.

10.2. Receita Federal, por meio do Serpro: a empresa de verificação consulta a base oficial com o CPF e a data de nascimento, apenas para confirmar a situação cadastral e o nome.

10.3. Hospedagem e infraestrutura do BrasiArte: provedores que guardam os dados do BrasiArte, sempre criptografados, sob contrato.

10.4. Autoridades: somente na forma da lei. Registros de acesso só com ordem judicial; dados cadastrais à autoridade com competência legal para pedir; e o necessário para defender direitos em processo.

10.5. Nunca: documentos, selfies e dados da verificação nunca são mostrados na vitrine, para Compradores, para outras Lojas ou para anunciantes. O BrasiArte não vende dados pessoais. O selo "Loja verificada" mostra apenas que a verificação foi aprovada, sem nenhum dado dela.

11. Transferência internacional

11.1. Os dados da verificação são tratados fora do Brasil:

• União Europeia: servidores da empresa de verificação. A União Europeia é reconhecida pela autoridade brasileira como destino com nível de proteção adequado (art. 33, I, da LGPD).
• Estados Unidos: a empresa de verificação contratada (Didit Identity, Inc.) e os servidores do BrasiArte.

11.2. Transferência aos Estados Unidos: ao aceitar este Termo, você consente, de forma específica, com a transferência dos dados da verificação para os Estados Unidos, nos limites desta seção (art. 33, VIII, da LGPD). Esta cláusula fica em destaque e vale só para essa transferência, separada das demais finalidades.

11.3. Os Estados Unidos não têm decisão de adequação da autoridade brasileira. Por isso, além do seu consentimento, os dados seguem protegidos por contrato, criptografia e acesso restrito, como descrito na seção 12.

11.4. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento, pelos canais da seção 15. Como a verificação depende dessa transferência, a revogação faz a Loja perder a verificação e precisar refazê-la para vender, e os dados transferidos serão eliminados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

11.5. O BrasiArte poderá passar a usar outro mecanismo previsto em lei para essas transferências, como as cláusulas-padrão contratuais da Agência Nacional de Proteção de Dados. Nesse caso, este Termo será atualizado.

12. Segurança

12.1. No BrasiArte: documentos e imagens são guardados com criptografia forte e chave própria, fora da área pública do site e separados dos demais dados; as fotos são regravadas sem informações escondidas, como a localização do celular; somente a administração da Plataforma com permissão específica pode vê-los, com autenticação em dois fatores, por links temporários e com registro de cada acesso; e os registros técnicos do sistema não guardam o CPF aberto.

12.2. Na empresa de verificação: criptografia em trânsito e em repouso, certificação ISO/IEC 27001, relatório SOC 2 e prova de vida avaliada por laboratório independente segundo a norma ISO/IEC 30107-3, conforme informado por ela.

12.3. Incidente de segurança: se acontecer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos a Agência Nacional de Proteção de Dados e as pessoas afetadas em até 3 (três) dias úteis, de forma direta (e-mail ou WhatsApp), com o que aconteceu, quais dados foram afetados, os riscos e o que estamos fazendo.

12.4. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas, mas isso não afasta as responsabilidades do BrasiArte previstas em lei.

13. Por quanto tempo guardamos

• Imagens e vídeo de verificação aprovada: eliminados do BrasiArte em até 7 (sete) dias após a aprovação, e da empresa de verificação em até 30 (trinta) dias após a decisão.
• Imagens e vídeo de verificação não aprovada (em análise, reprovada, revogada ou com sinal de fraude): enquanto a conta da Loja existir e por mais 2 (dois) anos após o encerramento, para prevenção a fraudes e defesa de direitos; na empresa de verificação, até 30 (trinta) dias após a decisão.
• Modelo do rosto na empresa de verificação (representação matemática do rosto, sem nenhuma imagem; é dado biométrico e é protegido como tal): até 2 (dois) anos, somente para perceber o mesmo rosto tentando abrir outra conta, inclusive com documento de outra pessoa. É eliminado antes se a conta for encerrada ou se você pedir a eliminação dos seus dados (seção 14).
• Fotos refeitas e tentativas abandonadas ou canceladas: até 30 (trinta) dias.
• Resultado, dados lidos do documento e códigos irreversíveis (resumos matemáticos das imagens e do documento que permitem reconhecer o mesmo documento em outra conta sem guardar a imagem; continuam sendo dados pessoais e são protegidos como tal): enquanto a conta da Loja existir e por mais 2 (dois) anos após o encerramento.
• Registros de acesso (IP, data e hora): no mínimo 6 (seis) meses, como exige o Marco Civil da Internet, e, junto com o registro da verificação, enquanto a conta existir e por mais 2 (dois) anos após o encerramento.
• Registro da ciência deste Termo: enquanto a conta existir e por mais 2 (dois) anos após o encerramento.
• Lista de bloqueio: só depois de reprovação por fraude, sempre comunicada a você com o caminho para pedir revisão. Fica até 5 (cinco) anos, apenas com códigos irreversíveis do CPF, do documento, das imagens e do aparelho, sem guardar imagens nem o rosto.
• Cópias de segurança: substituídas em até 30 (trinta) dias; até lá, dados já eliminados podem permanecer nelas, protegidos.

14. Seus direitos

14.1. Você pode pedir, de graça e a qualquer momento:

• confirmação e acesso aos seus dados: resposta simplificada na hora ou declaração completa em até 15 (quinze) dias;
• correção: os dados lidos refletem o documento; para corrigi-los, faça nova verificação ou corrija na origem (Receita Federal ou órgão emissor do documento);
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
• portabilidade dos seus dados;
• informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
• oposição a tratamento feito em desacordo com a lei;
• revisão de decisão automatizada e informação sobre os critérios usados (seção 7.4).

14.2. Pedir a eliminação dos dados da verificação enquanto a Loja estiver ativa faz a Loja perder a verificação e voltar a precisar dela para vender. Mesmo depois de um pedido de eliminação, podemos manter o necessário para cumprir obrigação legal, para a defesa de direitos e para a lista de bloqueio, nos limites do art. 16 da LGPD, e explicaremos o motivo.

14.3. Para a sua segurança, podemos confirmar que o pedido é seu antes de responder.

14.4. Você também pode reclamar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos órgãos de defesa do consumidor.

15. Encarregado e canais de contato

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Anderson Olsen. Contato: suporte@brasiarte.com.br, a Central de Suporte no painel ou no aplicativo, e o WhatsApp de atendimento informado no site. Atendemos em português.

16. Alterações deste Termo

A versão e a data ficam no topo, e as versões anteriores ficam guardadas e podem ser pedidas pelos canais da seção 15. Mudanças relevantes são avisadas no painel e por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, salvo exigência legal ou de segurança urgente, e pedem nova ciência na próxima verificação.

17. Disposições gerais

Este Termo segue a lei brasileira. Foro: o previsto nos Termos de Uso (Curitiba/PR), ressalvadas as normas de ordem pública.